Crea-PA pede impugnação do edital da Prefeitura de Redenção por baixa remuneração

A fim de atender às necessidades dos trabalhadores das categorias profissionais reguladas pela Lei 5.194/66, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Pará (CREA-PA) entrou com o pedido de impugnação ao Edital de Concurso Público de Redenção nº 01/2024, que apresenta baixa no piso salarial dos profissionais das áreas das engenharias.

No edital há previsão, para estes cargos, de remuneração de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para 40h semanais de trabalho. Totalmente em desacordo com o que prevê a lei n. 5.194/1966, que prevê que as remunerações iniciais dos engenheiros não poderão ser inferiores a 6 (seis) vezes o salário-mínimo.

De acordo com o procurador jurídico do CREA-PA, Dr. Yuri Jordy, o concurso prevê remuneração irrisória, aviltante e desproporcional não somente com os requisitos da investidura, mas também com a natureza, complexidade e, sobretudo, grau de responsabilidade do cargo, afigurando-se manifestamente inconstitucional, nulo, ineficaz e, portanto, inábil a produzir qualquer efeito em relação à mencionada profissão regulamentada.

É importante destacar, que 08h de trabalho o profissional deve receber 8,5 (OITO E MEIO) salários mínimos, logo se observa que os ganhos mensais dos profissionais não obedecem aos ganhos mínimos determinados em lei.

A presidente do Conselho, Eng. Civil Adriana Falconeri, defende que a “impugnação faz parte de atuação contínua do conselho paraense, em defesa do salário mínimo, além de valorizar os profissionais em atuação”.

O Concurso

Em 10 de janeiro de 2024 foi divulgado que a Prefeitura Municipal de Redenção, no sul do Pará, o Edital nº 01/2024 do Concurso Público para vários cargos, dentre eles os de Engenheiro Civil, Eletricista, Hidráulico, Agrônomo e outros das áreas vinculadas ao Sistema CONFEA/CREA. Para todos eles são exigidos, além de certificado de conclusão de curso superior em Engenharias e Geociências, o respectivo registro perante o Conselho Fiscalização Profissional. A remuneração varia de R$ 1.412,00 a R$ 4.710,00, de acordo com o cargo e a escolaridade exigida.

Piso Salarial

O CREA/PA segue na fiscalização de cumprimento do piso salarial nos termos legais e de acordo com a ADPF 171 do STF, realizando fiscalizações em empresas privadas, impugnando editais de concursos públicos e judicializados através de Mandado de Segurança as situações cabíveis, e ainda a Presidente Adriana Falconeri Boy, busca estabelecer diálogos institucionais com órgãos públicos.

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