Certidão de Acervo Técnico-Operacional (CAO)

O que é?

Em atendimento ao artigo 67 II da Lei 14.133/21, a certidão de acervo técnico-operacional (CAO) prevê a relação das anotações de responsabilidade técnica (ARTs) recolhidas pelos profissionais de determinada empresa, comprovando assim seus atributos operacionais para fins de licitação e contratos.

Conforme disposto pela Resolução 1.137/2.023 do CONFEA, a referida certidão poderá ser emitida por pessoa jurídica com registro ou visto na jurisdição do CREA-PA.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Indique todas as ARTs desejadas, inclusive as que fazem referência às correções e aditivos contratuais; (no máximo 200 ARTs)
A CAO é somente para ART concluídas e baixadas.

A certidão perderá a validade no caso de modificação dos dados técnicos qualitativos ou quantitativos nela contidos em razão de substituição ou anulação da ART.

TAXA DE SERVIÇO

R$61,28 referente a emissão de certidão com até 20 ARTs;
R$124,27 referente a emissão de certidão com mais de 20 ARTs.

O interessado será responsável pelas informações prestadas em seu requerimento, pelo conteúdo do documento digitalizado e por sua fiel correspondência ao documento original, podendo o Crea-PA requerer, a qualquer tempo, a apresentação de documento original para averiguação, fixando prazo para cumprimento.

Quem pode solicitar?

A solicitação online somente pode ser feita por representante legal ou procurador da empresa dentro do portal de serviços do CREA-PA.

Como solicitar o serviço?

EMISSÃO DA CERTIDÃO DE ACERVO OPERACIONAL – CAO será automatizada a partir do acesso da empresa registrada neste CREA PA em seu ambiente devidamente protocolados no referido SITAC;

Clique aqui e acesse seu ambiente como empresa;
Após login, clique em CERTIDÃO > Emissão de CAO;
Preencha o formulário e selecione as ART em FILTRAR por (data de cadastro/ Por ART/ Tipo de contrato);
A etapa seguinte será a emissão do boleto e a análise será automática, após a compensação do pagamento, poderá imprimir a CAO.
Clique aqui e baixe um tutorial de como fazer

Prazo de conclusão?

O prazo estimado de conclusão da solicitação é imediato após a compensação da taxa de pagamento.