LGPD
LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados
Lei Geral de Proteção de dados (LGPD) aplicada ao Crea-PA
Vigente desde de 18 de setembro de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018 – é a norma brasileira promulgada para regular as atividades de tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou jurídica de direito público e privado. As normas gerais contidas na LGPD devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O Crea-PA, por ser uma autarquia federal, também deve atender as diretrizes dessa legislação.
A lei se baseia na necessidade de proteger e resguardar a liberdade, a privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, direitos fundamentais esses resguardados pela Constituição Federal de 1988. A LGPD disciplina o tratamento dos dados pessoais de pessoas naturais físicas, ou seja, de qualquer pessoa identificável.
Nesta seção, são divulgadas informações sobre o tratamento de dados pessoais realizado pelo Crea-PA, compreendendo a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução desse tratamento, em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 23 da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e a forma de solicitação de acesso a dados pessoais por pessoas físicas registradas ou não no Crea-PA.
Portanto, divulgamos aqui informações sobre forma de solicitação de acesso a dados pessoais de pessoas físicas registradas ou não no Crea-PA.
Política de Privacidade e Termos de Uso
Com base no art. 18 da Lei Federal nº 13.709/2018, para encaminhar um Pedido de Acesso aos dados pessoais, de modo online, é necessário clicar e preencher o formulário:
Tutorial de acesso – Profissional
Formulário de Solicitação de Acesso Clique aqui
Atenção: o prazo de resposta é de até 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento do titular, conforme estabelecido no inciso II do Art. 19 da Lei Federal nº 13.709/2018.
Encarregado de Proteção de Dados – DPO
Denize Gomes da Silva
E-mail: encarregadolgpd@creapa.org.br