Certidão de Acervo Técnico-Operacional (CAO)
O que é?
Em atendimento ao artigo 67 II da Lei 14.133/21, a certidão de acervo técnico-operacional (CAO) prevê a relação das anotações de responsabilidade técnica (ARTs) recolhidas pelos profissionais de determinada empresa, comprovando assim seus atributos operacionais para fins de licitação e contratos.
Conforme disposto pela Resolução 1.137/2.023 do CONFEA, a referida certidão poderá ser emitida por pessoa jurídica com registro ou visto na jurisdição do CREA-PA.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
- Identifique na solicitação se a certidão é referente a atividade técnica em andamento ou concluída;
- A solicitação é por contrato, sendo necessário requerer novo pedido de certidão de acervo técnico-operacional quando ART integrar contrato diferente;
- Indique todas as ARTs, inclusive as que fazem referência às correções e aditivos contratuais;
- Procuração para fim específico quando documentação assinada por procurador;
- O envio da CAT é opcional.
A certidão perderá a validade no caso de modificação dos dados técnicos qualitativos ou quantitativos nela contidos em razão de substituição ou anulação da ART.
TAXA DE SERVIÇO
- R$61,28 referente a emissão de certidão com até 20 ARTs;
- R$124,27 referente a emissão de certidão com mais de 20 ARTs.
O interessado será responsável pelas informações prestadas em seu requerimento, pelo conteúdo do documento digitalizado e por sua fiel correspondência ao documento original, podendo o Crea-PA requerer, a qualquer tempo, a apresentação de documento original para averiguação, fixando prazo para cumprimento.
Quem pode solicitar?
A solicitação online somente pode ser feita por representante legal ou procurador da empresa dentro do portal de serviços do CREA-PA.
Como solicitar o serviço?
EMISSÃO DA CERTIDÃO DE ACERVO OPERACIONAL – CAO será automatizada a partir do acesso da empresa registrada neste CREA PA em seu ambiente devidamente protocolados no referido SITAC;
- Clique aqui e acesse seu ambiente profissional;
- Após login, clique em Protocolo > Emissão de CAO;
- Preencha o formulário, anexe a documentação correspondente;
- A etapa seguinte será a emissão do boleto e, a análise da documentação iniciará após a contabilização do pagamento.
- Clique aqui e baixe um tutorial de como fazer
Quando exigência para envio de documentação complementar, consulte o protocolo no mesmo link de abertura da solicitação e inclua os novos dados.
Como obter o serviço?
Na conclusão do protocolo, será enviado e-mail com a confirmação e respectiva certidão anexa.
Prazo de conclusão?
O prazo estimado de conclusão do protocolo é de 20 (vinte) dias, a partir da contabilização da taxa de pagamento, havendo variação em face a documentação apresentada.