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Disponível em <https://creapa.org.br/duvidas-sobre-registro-de-empresas/>.
Acesso em 19/05/2024 às 04h30.

Registro de Empresas

Lei Federal 5.194/66 versa sobre a obrigatoriedade do registro de empresas para exercício legal das atividades de prestação de serviços e/ou obras que exerçam qualquer atividade ligada as áreas de Engenharia, Agronomia e Geociências, apresentando o quadro técnico e os responsáveis técnicos.

Para dar entrada no processo, é preciso preencher o requerimento disponibilizado pelo Crea-PA. 

Veja abaixo as documentações:

DOCUMENTAÇÕES EXIGIDAS PARA REGISTRO DE CONSÓRCIO
Constituição de Consórcio Digitalizar do documento original
Certidão de registro e quitação das empresas consorciadas Digitalizar do documento original
Art de cargo e função – CREA-PA Digitalizar do documento original
Contrato (caso não conste na constituição do contrato, o objetivo contratual) Cópia autenticada

Contrato de prestação de serviço ou carteira de trabalho (apresentar declaração simples constando nome e carga horária) Contrato Social da empresa quando se tratar de sócio.

Ficha ou Registro de Empregado, onde deverá constar a indicação da carga horária e remuneração.

Contracheque e Portaria de nomeação para concursados em Órgãos Públicos.

Digitalizar do documento original, Assinatura reconhecida em cartório ou assinaturas digitais

 

Comprovante de endereço/declaração – Profissional Digitalizar do documento original
Comprovante de endereço/ declaração – Empresa Digitalizar do documento original
COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS TAXAS:

Resoluções: 444/2000,   524 e 529/2011 ambas do CONFEA.

Fone: (91) 99252-1194

www.creapa.org.br

DOCUMENTAÇÕES EXIGIDAS PARA REGISTRO DE EMPRESA
Contrato Social e última alteração contratual Digitalizar do documento original
CNPJ Digitalizar do documento original
ART de cargo e função – CREA-PA Digitalizar do documento original
Contrato de prestação de serviço ou carteira de trabalho (apresentar declaração simples constando nome e carga horária) Contrato Social da empresa quando se tratar de sócio.

Ficha ou Registro de Empregado, onde deverá constar a indicação da carga horária e remuneração.

Contracheque e Portaria de nomeação para concursados em Órgãos Públicos

Digitalizar do documento original, Assinatura reconhecida em cartório ou assinaturas digitais

Modelo de Contrato

Comprovante de endereço/declaração – Profissional Digitalizar do documento original
Comprovante de endereço/ declaração – Empresa Digitalizar do documento original
Certidão PJ  “CREA de origem” (Apenas p/ registro de filial) Digitalizar do documento original
COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS TAXAS:

 

  • Anuidade da empresa – Proporcional ao ano
  • Registro P. Jurídica – valor fixado em tabela
  • Certidão P. Jurídica – valor fixado em tabela

Resoluções: 524 e 529/2011 ambas do CONFEA.

Fone: (91) 99252-1194 www.creapa.org.br

ATENÇÃO:

De acordo com a Decisão Plenária n° PL-1230 , permitiu que os Creas realizassem o registro de empresas individuais cujos proprietários fossem leigos, observadas as demais exigências legais, a seguir:1) autorizar os Creas a proceder ao registro de Empresários leigos (empresa individual de leigo) nos casos de produção técnica ou especializada, tais como industrialização, fabricação, instalação, montagens, manutenção, locação e vendas, observada as demais exigências legais. 2) no caso de empresa individual de profissional do Sistema o registro será aceito de acordo com a atribuição de seu titular. 3) na certidão de registro das empresas deverá constar claramente em caixa alta a atividade no qual poderá atuar. 4) nos demais casos não previstos nesta deliberação não serão aceitos registros sob qualquer hipótese.

 

CLIQUE AQUI para efetuar a solicitação de registro de empresa.

 

A Resolução 1.121/2019 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia dispõe sobre o registro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia. Você pode acessar o conteúdo clicando aqui.