Portal de valores de anuidades, ART, serviços e multas para 2023
Anuidades de Pessoa Física em 2023
Profissional de nível superior
R$ 628,04
Profissional de nível médio
R$ 314,02
Anuidades de Pessoa Jurídica em 2023
Os valores variam de acordo com a faixa em que se enquadram, considerando capital social das empresas:
| FAIXA | CAPITAL SOCIAL (R$) | VALOR ANUAL (R$) |
| 1 | Até 50.000,00 | 594,01 |
|---|---|---|
| 2 | De 50.000,01 a 200.000,00 | 1.188,03 |
| 3 | De 200.000,01 a 500.000,00 | 1.782,05 |
| 4 | De 500.000,01 a 1.000.000,00 | 2.376,04 |
| 5 | De 1.000.000,001 a 2.000.000,00 | 2.970,07 |
| 6 | De 2.000.000,01 a 10.000.000,00 | 3.564,07 |
| 7 | Acima de 10.000.000,00 | 4.752,07 |
As anuidades poderão ser recolhidas da seguinte forma:
JANEIRO
- Cota única
- 10% de desconto
sobre o valor integral definido para o exercício - Vencimento em
31 de janeiro de 2023
FEVEREIRO
- Cota única
- 5% de desconto
sobre o valor integral definido para o exercício - Vencimento em
28 de fevereiro de 2023
MARÇO
- Cota única
- Valor integral
definido para o exercício - Vencimento em
31 de março de 2023
Por que estar sempre em dia com o Crea-PA?
O registro no CREA é obrigatório por lei (artigo 69, alínea "a", da Lei n° 5.194/66) que ainda discorre que os profissionais registrados "são obrigados ao pagamento de uma anuidade ao Conselho Regional, a cuja jurisdição pertencerem" (art. 63).
O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho ( Lei n° 12.514/2011 - art. 59).
Fiscalização
É por meio da Fiscalização do exercício profissional que leigos são impedidos de exercer atividades técnicas exclusivas da Engenharia, Agronomia e Geociências
Saiba mais
Caixa de Assistência dos Profissionais do Crea-PA
O profissional registrado tem direito a usufruir de todos os benefícios
Saiba mais
Convênio Crea-PA e ABNT
Profissionais registrados e regulares podem adquirir as normas ABNT e cursos com desconto
Saiba maisDe obra e serviço
| TABELA A OBRA OU SERVIÇO |
VALOR | |
| FAIXA | CONTRATO (R$) | R$ |
| 1 | até 15.000,00 | 96,62 |
| 2 | acima de 15.000,01 | 254,59 |
De obra e serviço de rotina
| TABELA B OBRA OU SERVIÇO DE ROTINA |
VALOR ITEM DA ART |
|
| FAIXA | CONTRATO (R$) | R$ |
| 1 | até 500,00 | 1,87 |
| 2 | de 500,01 até 1.000,00 | 3,81 |
| 3 | de 1.000,01 até 2.000,00 | 5,68 |
| 4 | de 2.000,01 até 3.000,00 | 9,51 |
| 5 | de 3.000,01 até 4.500,00 | 15,29 |
| 6 | de 4.500,00 até 6.000,00 | 22,92 |
| 7 | De 6.000,01 até 7.500,00 | 30,74 |
| 8 | De 7.500,01 até 15.000,00 | Tabela A |
Pessoa Jurídica
| TABELA DE SERVIÇOS |
|
|
| ITEM | SERVIÇO | R$ |
| I | PESSOA JURÍDICA | |
| A | Registro principal (matriz) ou registro secundário (filia, sucursal, etc.) | 289,39 |
| B | Visto de registro | 144,27 |
| C | Interrupção de registro, cancelamento de registro a pedido ou Emissão de certidão de registro e quitação de pessoa jurídica | 59,42 |
| D | Emissão de certidão de quaisquer outros documentos e anotações | 59,42 |
| E | Requerimento de registro de obra intelectual | 361,50 |
Pessoa Física
| TABELA DE SERVIÇOS |
|
|
| ITEM | SERVIÇO | R$ |
| II | PESSOA FÍSICA | |
| A | Registro profissional | 94,19 |
| B | Visto de registro | 59,42 |
| C | Expedição de carteira de identidade profissional | 59,42 |
| D | Expedição de 2ª via ou substituição de carteira de identidade profissional | 59,42 |
| E | Emissão de certidão de registro ou quitação de pessoa física | 59,42 |
| F | Emissão de certidão até 20 ARTs | 59,42 |
| G | Emissão de certidão acima de 20 ARTs | 120,50 |
| H | Emissão de CAT sem registro de atestado até 20 ARTs | 59,42 |
| I | Emissão de CAT sem registro de atestado acima de 20 ARTs | 120,50 |
| J | Emissão de CAT com registro de atestado | 97,58 |
| K | Emissão de certidão de quaisquer outros documentos e anotações | 59,42 |
| L | Análise de requerimento de regularização de obra ou serviço ou incorporação de atividade concluída no país ou no exterior ao acervo técnico por contrato | 361,50 |
| M | Requerimento de registro de obra intelectual | 361,50 |
Multa por Exercício Ilegal da Profissão
Art. 73 da Lei Federal nº 5194, de 1966
| Alínea | Valores em R$ | ||
| REFERÊNCIA | Valor Mínimo | Valor Máximo | |
| A | 0,10 – 0,30 | 255,34 | 766,02 |
| B | 0,30 – 0,60 | 766,02 | 1.532,05 |
| C | 0,50 – 1,00 | 1.276,71 | 2.533,41 |
| D | 0,50 – 1,00 | 1.276,71 | 2.533,41 (*) |
| E | 0,50 – 3,00 | 1.276,71 | 7.660,24 |
Salário Mínimo Profissional
| Salário mínimo nacional em 2023 | R$ 1.212,00 |
| Salário mínimo Profissionais que trabalham 6horas/dia - 2023 | R$ 7.272,00 |
| Salário mínimo Profissionais que trabalham 7:30horas/dia - 2023 | R$ 9.090,00 |
| Salário mínimo Profissionais que trabalham 8horas/dia - 2023 | R$ 10.908,00 |
De acordo com a Medida Provisória nº 1143, de 12 de dezembro de 2022, desde 1º de janeiro de 2023, o salário mínimo foi alterado para o valor acima mencionado.
Link da MP: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/mpv/mpv1143.htm