CREA-PA busca garantir adequação e justiça na remuneração dos profissionais das áreas Tecnológicas e Geociências do Edital do Concurso Público da Prefeitura Municipal de Bragança – PA

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Pará (CREA-PA) apresentou um pedido de impugnação ao Edital nº 01-2024, divulgado pela Prefeitura Municipal de Bragança-PA, para o Concurso Público destinado a preencher vagas em diversos cargos específicos, incluindo Engenheiros Agrônomos, Ambientais, Civis, de Pesca, Eletricistas, Sanitaristas e Florestais.

O cerne da contestação reside na discrepância entre a complexidade e a natureza dos cargos oferecidos e a remuneração proposta pelo edital. Embora exija a apresentação de certificado de conclusão de curso superior em Engenharia por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e o respectivo registro perante o Conselho Fiscalização Profissional competente, o edital propõe uma contraprestação financeira considerada inadequada pelos padrões legais.

A remuneração mensal estipulada pelo edital é de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais) para uma carga horária de 40 horas semanais de trabalho, para os cargos públicos de profissionais das áreas Tecnológicas e Geociências registrados no CREA-PA. Este valor está abaixo do estipulado pela legislação para profissionais de Engenharia e áreas afins.

De acordo com a Presidente do CREA-PA, Engenheira Civil Adriana Falconeri, um profissional que trabalha 8 horas por dia, deve receber um mínimo de 8,5 salários mínimos. Portanto, ao observar essa premissa, fica evidente que a remuneração proposta no edital não atende aos ganhos mínimos estabelecidos por lei para esses profissionais.

Essa disparidade entre a exigência de formação e a remuneração oferecida pode desestimular a participação de profissionais qualificados e comprometer a qualidade dos serviços prestados pela administração pública municipal, especialmente nas áreas de Engenharia e suas especialidades.

Diante disso, o CREA-PA tomou a iniciativa de solicitar a impugnação do edital, buscando garantir a adequação e a justiça na remuneração dos profissionais das áreas Tecnológicas e Geociências, assegurando assim a valorização e o reconhecimento de suas competências e responsabilidades.