CREA-PA pede impugnação de edital da Polícia Civil do Pará por salário abaixo do piso legal para engenheiros

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Pará (CREA-PA) protocolou, nessa quarta-feira (03), pedido de impugnação do Processo Seletivo Simplificado (PSS) da Polícia Civil do Pará (PCPA), alegando que o edital prevê remuneração incompatível com o piso salarial estabelecido pela legislação federal para profissionais da engenharia.

De acordo com o edital, o cargo destinado a Engenheiros Civis e demais profissionais vinculados ao Sistema CONFEA/CREA prevê remuneração mensal de R$ 2.102,34, acrescida de gratificações, para uma jornada de 30 horas semanais.

O CREA-PA argumenta que a remuneração proposta não atende ao que determina a Lei Federal nº 4.950-A/1966, que estabelece o salário mínimo profissional para engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos. Conforme a legislação, a remuneração inicial desses profissionais, independentemente da fonte pagadora, não pode ser inferior a seis salários mínimos para jornadas de até 30 horas semanais.

Segundo o Conselho, ao fixar vencimento base de R$ 2.102,34 para uma carga horária de 30 horas semanais, o edital deixa de observar a contraprestação pecuniária mínima prevista em lei para o exercício dessas profissões.

“O profissional que exerce jornada de 30 horas semanais deve receber, no mínimo, seis salários mínimos, conforme determina a legislação federal vigente”, destaca a presidente em exercício, eng. Florestal, Tânia Giusti.

A entidade ressalta ainda que a valorização profissional e o cumprimento da legislação são fundamentais para garantir a qualidade dos serviços técnicos prestados à administração pública e à sociedade.

Diante da situação, o CREA-PA solicitou a retificação do edital do PSS/PCPA para adequação dos valores salariais destinados aos profissionais pertencentes ao Sistema CONFEA/CREA/MÚTUA, em conformidade com a legislação aplicável.

No pedido, o Conselho afirma confiar no senso de justiça e colaboração do órgão responsável pelo certame para promover as correções necessárias e assegurar o respeito aos direitos dos profissionais da engenharia, agronomia e áreas afins.

Caso a remuneração permaneça nos moldes atuais, o CREA-PA entende que o processo seletivo poderá continuar em desacordo com as normas que regulamentam o piso salarial dos engenheiros.

Texto: Raissa Rebelo (ASCOM CREA-PA).
Fotos: Divulgação.