Linha do Tempo da LGPD no CREA-PA
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18) entrou em vigor no dia 18 de setembro de 2020, por meio da sanção da Lei nº 14.058/20.
29/12/2022
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Dezembro de 2022
CREA-PA aprova Programa inédito de Recuperação Fiscal
Em 2023, profissionais e empresas inscritos em Dívida Ativa, poderão parcelar débitos vencidos há mais de dois anos, relativos à anuidade, multas por infração à legislação profissional, em até 36x e com descontos de até 100% dos juros.
28/12/2022