CREA-PA impugna edital de concurso da SEFA por prever remuneração abaixo do piso profissional

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Pará (CREA-PA) protocolou, junto à Secretaria da Fazenda do Estado do Pará (SEFA), um pedido formal de impugnação do Edital nº 001/2025 – SEPLAD/SEFA, referente ao concurso público para provimento de cargos de nível superior, entre eles vagas para engenheiros civil, eletricista e mecânico.

A impugnação questiona a remuneração prevista no edital, fixada em R$ 3.104,35 para jornada de 30 horas semanais, valor considerado como irrisório e incompatível com a responsabilidade técnica das funções. Segundo o CREA-PA, a remuneração proposta afronta a Constituição Federal e a legislação específica que trata do piso profissional das engenharias.

O Conselho destaca que a Carta Magna determina que os salários no serviço público devem observar a natureza, a complexidade e o grau de responsabilidade dos cargos, o que na avaliação da entidade não foi respeitado. Além disso, cita as Leis Federais 5.194/1966 e 4.950-A/1966, que estabelecem parâmetros mínimos de remuneração para profissionais da engenharia, reforçando que o valor ofertado não condiz com o previsto em lei.

Diante disso, o CREA-PA solicita a suspensão do certame, especificamente no que se refere aos cargos das áreas tecnológicas, até que o edital seja retificado e passe a atender aos pisos remuneratórios previstos na legislação. O Conselho argumenta que permitir a continuidade do concurso sem correção colocaria em risco a atratividade e a qualidade do serviço público.

Ao final do documento, o CREA-PA reforça que a iniciativa não tem caráter meramente burocrático, mas busca defender a valorização profissional, garantir respeito às normas e assegurar que o Estado conte com profissionais devidamente reconhecidos e remunerados, em benefício da sociedade.

O Conselho se colocou à disposição para diálogo com os órgãos responsáveis e aguarda resposta ao pedido de impugnação.