CREA-PA pediu a impugnação de 11 editais de concursos públicos; A ação foi realizada durante o período de dezembro de 2022 a maio de 2023

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Pará, através de sua Procuradoria Jurídica, realizou a impugnação de 11 editais de Concursos Públicos, durante o período de dezembro de 2022 a maio de 2023, em razão do descumprimento do piso salarial não atender à Lei 4950A/66 que prevê o valor de RS 7.212,00 para uma jornada de 6 horas.

O piso salarial da categoria é pauta constante de atuação da gestão da Presidente Adriana Falconeri, que além das impugnações e ações judiciais promovidas pelo jurídico do Crea-Pa, também vêm realizando diálogos institucionais com órgãos públicos e privados a fim de atender as necessidades dos trabalhadores das categorias profissionais reguladas pela Lei 5.194/66. Veja o portal com a tabela de salário profissional aqui.

RELATÓRIO

Segue relatório das impugnações a editais de concursos para cargos da engenharia, agronomia e geociências, realizadas em virtude da Lei nº 4.950-A/1966 que versa acerca do piso mínimo salarial para os cargos anteriormente referidos. Confira:

1. Impugnação ao edital de nº 01/2022/HOL, Concurso Público C-215, com remuneração mensal de R$ 3.696,38 (três mil, seiscentos e noventa e seis reais e trinta e oito centavos), realizada no dia 13 de dezembro de 2022;

1.1 – Impetrado Mandado de Segurança no dia 25/01/2023 sob o nº 0803879-82.2023.8.14.0301.

2. Impugnação ao edital de nº 001/2022/SEMAS, Concurso Público C-218, com remuneração mensal de R$ 3.104,35 (três mil, cento e quatro reais e trinta e cinco centavos), realizada no dia 13 de dezembro de 2022;

2.1 – Impetrado Mandado de Segurança no dia 24/01/2023 sob o nº 0803722- 12.2023.8.14.0301

3. Impugnação ao edital nº 001/PMNP/2022, Processo Seletivo Simplificado, com remuneração mensal de R$ 3.665,41 (Três mil, Seiscentos e sessenta e cinco reais e quarenta e um centavos), realizada no dia 14 de dezembro de 2022;
4. Impugnação ao edital de nº 001/2022, Prefeitura de Óbidos/PA, com remuneração mensal de R$ 1.275,46 (mil, duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), realizado no dia 2 de janeiro de 2023;

4.1 – Impetrado Mandado de Segurança no dia 24/01/2023 sob o nº 0800123- 87.2023.8.14.0035

5. Impugnação ao edital 001/2023/SEMAS, Processo Seletivo Simplificado, com remuneração mensal de R$ 3.104,35 (Três mil, cento e quatro reais e trinta e cinco centavos), realizada no dia 31 de janeiro de 2023;
6. Impugnação ao edital 01/2023-DPE-PA, com remuneração mensal de R$ 6.911,84 (Seis mil, Novecentos e onze reais e oitenta e quatro centavos), realizada no dia 8 de fevereiro de 2023;
7. Impugnação ao edital 01/2023 – FAPESPA, com remuneração mensal de R$ 1.724,64 (mil, Setecentos e Vinte e Quatro reais e Sessenta e Quatro centavos), realizada no dia 13 de abril de 2023;
8. Impugnação ao edital 01/2023-PMP, Processo Seletivo Simplificado, com remuneração mensal de R$ 2.349,25 (Dois Mil, Trezentos e Quarenta e Nove Reais e Vinte e Cinco centavos), realizada no dia 26 de abril de 2023;
9. Impugnação ao edital de nº 01/2023, Prefeitura de Medicilândia, com remuneração mensal de R$ 2.025,41 e R$ 2.900,00, realizada no dia 11 de maio de 2023;
10. Impugnação ao edital de nº 01/2023/ITERPA/PA, Processo Seletivo Simplificado, com remuneração R$ 1.954,91 + 80% de gratificação, realizada no dia 11 de maio de 2023;
11. Impugnação ao edital de nº 04/2023-SEDUC, Processo Seletivo Simplificado, com remuneração mensal de R$ 1.724,65 + 80% de gratificação, realizada no dia 25 de maio de 2023.