Registro de Empresas
A Lei Federal 5.194/66 versa sobre a obrigatoriedade do registro de empresas para exercício legal das atividades de prestação de serviços e/ou obras que exerçam qualquer atividade ligada as áreas de Engenharia, Agronomia e Geociências, apresentando o quadro técnico e os responsáveis técnicos.
Para dar entrada no processo, é preciso preencher o requerimento disponibilizado pelo Crea-PA.
Veja abaixo as documentações:
| DOCUMENTAÇÕES EXIGIDAS PARA REGISTRO DE CONSÓRCIO | |
| Constituição de Consórcio | Digitalizar do documento original |
| Certidão de registro e quitação das empresas consorciadas | Digitalizar do documento original |
| Art de cargo e função – CREA-PA | Digitalizar do documento original |
| Contrato (caso não conste na constituição do contrato, o objetivo contratual) | Cópia autenticada |
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Contrato de prestação de serviço ou carteira de trabalho (apresentar declaração simples constando nome e carga horária) Contrato Social da empresa quando se tratar de sócio. Ficha ou Registro de Empregado, onde deverá constar a indicação da carga horária e remuneração. Contracheque e Portaria de nomeação para concursados em Órgãos Públicos. |
Digitalizar do documento original, Assinatura reconhecida em cartório ou assinaturas digitais
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| Comprovante de endereço/declaração – Profissional | Digitalizar do documento original |
| Comprovante de endereço/ declaração – Empresa | Digitalizar do documento original |
COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS TAXAS:
Resoluções: 444/2000, 524 e 529/2011 ambas do CONFEA. |
Fone: (91) 99252-1194
www.creapa.org.br |
| DOCUMENTAÇÕES EXIGIDAS PARA REGISTRO DE EMPRESA | |
| Contrato Social e última alteração contratual | Digitalizar do documento original |
| CNPJ | Digitalizar do documento original |
| ART de cargo e função – CREA-PA | Digitalizar do documento original |
| Contrato de prestação de serviço ou carteira de trabalho (apresentar declaração simples constando nome e carga horária) Contrato Social da empresa quando se tratar de sócio.
Ficha ou Registro de Empregado, onde deverá constar a indicação da carga horária e remuneração. Contracheque e Portaria de nomeação para concursados em Órgãos Públicos |
Digitalizar do documento original, Assinatura reconhecida em cartório ou assinaturas digitais |
| Comprovante de endereço/declaração – Profissional | Digitalizar do documento original |
| Comprovante de endereço/ declaração – Empresa | Digitalizar do documento original |
| Certidão PJ “CREA de origem” (Apenas p/ registro de filial) | Digitalizar do documento original |
| COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS TAXAS:
Resoluções: 524 e 529/2011 ambas do CONFEA. |
Fone: (91) 99252-1194 www.creapa.org.br |
ATENÇÃO:
De acordo com a Decisão Plenária n° PL-1230 , permitiu que os Creas realizassem o registro de empresas individuais cujos proprietários fossem leigos, observadas as demais exigências legais, a seguir:1) autorizar os Creas a proceder ao registro de Empresários leigos (empresa individual de leigo) nos casos de produção técnica ou especializada, tais como industrialização, fabricação, instalação, montagens, manutenção, locação e vendas, observada as demais exigências legais. 2) no caso de empresa individual de profissional do Sistema o registro será aceito de acordo com a atribuição de seu titular. 3) na certidão de registro das empresas deverá constar claramente em caixa alta a atividade no qual poderá atuar. 4) nos demais casos não previstos nesta deliberação não serão aceitos registros sob qualquer hipótese.
CLIQUE AQUI para efetuar a solicitação de registro de empresa.
A Resolução 1.121/2019 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia dispõe sobre o registro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia. Você pode acessar o conteúdo clicando aqui.