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Disponível em <https://creapa.org.br/fiscalizacao-2/>.
Acesso em 29/02/2024 às 12h11.

Fiscalização

O que o CREA-PA fiscaliza? 

O Crea-PA é responsável pela fiscalização, controle, orientação e aprimoramento do exercício e das atividades profissionais nas áreas da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, além das atividades dos Tecnólogos.  


A fiscalização desempenhada por este Conselho consiste na verificação das condições do exercício profissional, na existência de responsável técnico e respectivo registro da Anotação da Responsabilidade Técnica ART, prevenindo e reprimindo infrações à legislação profissional previstas nas Lei Federais nº 5194/66, 6496/77 e 4950-A/77, tudo de modo a assegurar à sociedade a participação efetiva e declarada de profissionais habilitados nas obras e serviços de engenharia e agronomia e de outras áreas tecnológicas, garantindo padrões mínimos de segurança e qualidade indispensáveis à natureza de tais serviços profissionais.
 

O objetivo da Fiscalização é verificar o exercício profissional da Engenharia e Agronomia, de forma a assegurar a prestação de serviços técnicos ou execução de obras com participação efetiva de profissional habilitado, registro da devida e competente ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) e observância de princípios éticos, econômicos, tecnológicos e ambientais compatíveis com as necessidades da sociedade. 

Garantindo, assim, padrões mínimos de segurança e qualidade indispensáveis à natureza de tais serviços profissionais. 

 

Como identificar um Agente Fiscal do Crea-PA? 

Solicitando que apresente sua identificação, o principal documento de identificação dos nossos fiscais é o crachá. O documento traz a foto do fiscal, nome e o cargo ocupado no Conselho: Agente de Fiscalização. Caso haja qualquer dúvida quanto à identificação do profissional, é possível conferir o número de RG no verso do crachá com o número da carteira de identidade.

 

Quem pode fazer uma denúncia? 

A denúncia poderá ser apresentada por Pessoas Físicas ou Jurídicas de direito público ou privado, Entidades de Classe ou por Instituições de Ensino. 

 

Como posso fazer uma denúncia? Existe algum modelo? 

Não existe um modelo para fazer uma denúncia, porém conforme a Resolução nº 1008/04 do Confea, a mesma deve ser instruída com as seguintes informações:

• Identificação do denunciante, incluindo endereço residencial ou comercial completo e número do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ e 

  • Provas circunstanciais ou elementos comprobatórios do fato denunciado. A denúncia de profissionais deve ser protocolada em qualquer Unidade de Atendimento do Crea-PA. 

 

Já a denúncia de obras/serviços, poderão ser realizadas online diretamente pelo site do CREA-PA em  Fiscalização > Denúncia On-line ou pelo aplicativo CREA-PA, disponivel na Play Store. 

 

Posso fazer denúncia anônima? 

Sim, para obras, desde que contenha descrição detalhada dos fatos, apresentação de elementos e, quando for o caso, provas circunstanciais que configurem infração à legislação profissional.

A denúncia anônima somente será admitida após a verificação dos fatos pelo Crea-PA, por meio de fiscalização no local de ocorrência da pressuposta infração.

O denunciante anônimo não terá acesso aos aos procedimentos administrativos adotados em relação à denúncia feita.

A denúncia pode ser protocolada em qualquer Unidade de Atendimento do Crea-PA ou no Site do Crea-PA em Fiscalização > Faça sua denúncia. Em “Dados do Denunciante”, clique em “Fazer Denúncia Anônima”. 

 

O Crea-PA pode embargar uma obra com riscos de desabamento e de segurança em edificações? 

Não é da competência deste Conselho o embargo de obras irregulares. Neste caso, o órgão responsável é Prefeitura e Defesa Civil. 

 

O Crea-PA avalia recuos de obras, invasão de terrenos e entregas de alvarás de construção e de “habite-se”? 

Não é da competência deste Conselho avaliações referentes às normas de construção civil. Neste caso, o órgão responsável é a Prefeitura Municipal. 

 

O Crea-PA apura questões financeiras, comerciais, perdas e danos causados por profissionais? 

Não é da competência deste Conselho apurar assuntos de questões financeiras ou ressarcimentos de naturezas diversas dos seus próprios emolumentos. Nestes casos, a discussão cabe à Justiça Comum/ Juizados Especiais Cíveis. 

 

A fiscalização do Crea-PA avalia riscos relacionados às edificações (fissuras, trincas, rachaduras, fendas, corrosão, deformações, contenção de encostas, impermeabilização e outros)? 

Não. O interessado deverá contratar um profissional habilitado com registro no Crea-PA para vistoria elaboração de laudo técnico com a anotação da devida ART. 

 

Como saber se um profissional ou empresa está registrado no Crea-PA? 

Essa consulta está disponível no site do CREA-PA em Consulta Pública.

 

Recebi um Auto de Infração. O que faço? 

O autuado poderá apresentar em sua defesa, em até 10 dias após o recebimento do Auto de Infração, as provas documentais comprobatórias ou circunstanciais relevantes, suscetíveis de esclarecer a infração apurada, junto a Unidade de Atendimento mencionada no Auto de Infração. Ou efetuar o pagamento da multa. 

 

É possível parcelar o pagamento de uma multa? 

Sim, em até 12 vezes.