Legislação – Acessibilidade

Legislação Federal

Estatuto do Idoso – Lei Federal n° 10.741 de 1º de outubro de 1985
Lei Federal nº 7.405 de 11 de novembro de 1985
Obriga a inserção do Símbolo Internacional de Acesso nos locais e serviços públicos.

Lei Federal n° 7.853 de 24 de outubro de 1989
Trata do apoio à integração social das pessoas portadoras de deficiência.

Decreto Federal no 3.298 de 20 de dezembro de 1999
Regulamenta a Lei no 7.853, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

Lei Federal no 10.048 de 8 de novembro de 2000
Prioriza o atendimento às pessoas portadora de deficiência física, idosos.

Lei Federal nº 10.098 de 19 de dezembro de 2000
Trata das normas e critério básicos para a promoção da acessibilidade.

Lei Federal n°10.257 de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade
Estabelece as diretrizes da política urbana.

Decreto Federal nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004
Regulamenta as Leis 10.048 e 10.098 que estabelecem respectivamente o atendimento prioritário e os critérios de promoção da acessibilidade.

Lei Federal nº 11.126 de 27 de junho de 2005
Aborda o direito do portador de deficiência visual ao acompanhamento do cão-guia.

Decreto Federal nº 5.626 de 22 de dezembro de 2005
Regulamenta a Lei no 10.436 sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras.

Instrução Normativa Nº 1 de 25 de novembro de 2003
Trata da acessibilidade aos bens culturais imóveis.

Portaria Nº 310, de 27 de Junho de 2006
Aprova a Norma Complementar nº 01/2006, sobre recursos de acessibilidade na programação dos serviços de radiodifusão de sons e imagens.

Normas Técnicas – Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT)

NBR 9050 – Acessibilidade a Edificações Mobiliário, Espaços e Equipamentos Urbanos;
NBR 13994 – Elevadores de Passageiros – Elevadores para Transportes de Pessoa Portadora de Deficiência;
NBR 14020 – Acessibilidade a Pessoa Portadora de Deficiência – Trem de Longo Percurso;
NBR 14021 – Transporte – Acessibilidade no Sistema de Trem Urbano ou Metropolitano;
NBR 14022 – Acessibilidade a Pessoa Portadora de Deficiência em Ônibus e Trólebus para Atendimento Urbano e Intermunicipal;
NBR 14273 – Acessibilidade a Pessoa Portadora de Deficiência no Transporte Aéreo Comercial;
NBR 14970-1 Acessibilidade em Veículos Automotores- Requisitos de Dirigibilidade;
NBR 14970-2 – Acessibilidade em Veículos Automotores- Diretrizes para avaliação clínica de condutor;
NBR 14970-3 Acessibilidade em Veículos Automotores- Diretrizes para avaliação da dirigibilidade do condutor com mobilidade reduzida em veículo automotor apropriado;
NBR 15250 – Acessibilidade em caixa de auto-atendimento bancário;
NBR 15290 – Acessibilidade em comunicação na televisão;
NBR 15320 – Acessibilidade à Pessoa com Deficiência no Transporte Rodoviário;
NBR 15450 – Acessibilidade de Passageiro no Sitema de Transporte Aquaviário;
NBR 16001 – Responsabilidade Social – Sistema da gestão – Requisitos;
NBR 15599 – Acessibilidade – Comunicação na Prestação de Serviços.