NOTA DE ESCLARECIMENTO À SOCIEDADE PARAENSE

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Pará (CREA-PA) esclarece que realizou, entre os dias 12 e 16 de maio, ação de fiscalização em condomínios da Região Metropolitana de Belém, no âmbito da Força-Tarefa promovida pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA), com foco na verificação do exercício legal das atividades técnicas e na orientação sobre a Lei Estadual nº 10.424/2024, que trata da Inspeção Predial no Estado do Pará.

Embora tenha ocorrido no contexto de uma agenda nacional, esta iniciativa passa a integrar permanentemente as ações fiscalizatórias do CREA-PA, tornando-se uma prática contínua voltada à segurança, à valorização profissional e à garantia do cumprimento das normas técnicas nos empreendimentos residenciais e comerciais do estado.

Esta atuação reforça o papel regulador e orientativo do CREA-PA, amparado pela legislação vigente, visando assegurar que obras e serviços de engenharia sejam conduzidos por profissionais e empresas legalmente habilitadas, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), conforme estabelece a Lei Federal nº 5.194/1966.

Sempre que identificada a execução de serviços técnicos de engenharia e geociências, é obrigatória a apresentação dos documentos solicitados pelos agentes de fiscalização, de modo a comprovar a legalidade e a responsabilidade técnica da intervenção. A omissão dessas informações pode caracterizar exercício ilegal da profissão e colocar em risco a integridade das edificações e a segurança dos seus ocupantes.

É importante destacar que o descumprimento das normas técnicas e a ausência de acompanhamento profissional já resultaram em acidentes graves em condomínios, como o desabamento da sacada do Edifício Cristo Rei, evidenciando a necessidade de uma cultura de prevenção, manutenção e responsabilidade.

A fiscalização do CREA-PA tem caráter preventivo, educativo e legalmente respaldado, buscando orientar gestores e responsáveis técnicos nos diversos segmentos onde a atuação profissional é exigida, incluindo o âmbito condominial. A colaboração dos condomínios e demais setores fiscalizados não é apenas uma exigência legal, mas um dever ético com a segurança coletiva. Contudo, o Conselho também exerce seu papel como órgão punitivo quando necessário, adotando as medidas cabíveis diante de irregularidades.

O CREA-PA reafirma seu compromisso com a proteção da vida e a qualidade técnica das atividades ligadas à Engenharia, Agronomia e Geociências no Estado do Pará.