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Disponível em <https://creapa.org.br/profissional-2/>.
Acesso em 29/02/2024 às 12h01.

Profissional

Como faço para obter registro do CREA-PA?  

Acesse o site para verificar o passo a passo. Será necessário criar o login mediante preenchimento de um formulário.

O registro no CREA-PA é assegurado a todo profissional que tenha concluído e colado grau, em curso de nível superior ou de tecnologia, nas áreas da engenharia, agronomia e geociência, em Instituição de Ensino devidamente reconhecida pelo MEC (Ministério da Educação e Cultura), sendo que este deve estar previamente cadastrado no CREA-PA. Caso não esteja, ainda assim poderá requerer o registro, pois oficiaremos a Instituição de Ensino a providenciar o cadastro.

O curso de nível médio Técnico em Segurança do Trabalho também possibilita o registro neste Conselho.

 

Quais profissionais podem se registrar no CREA-PA?

O CREA-PA registra os profissionais formados nos cursos das áreas das engenharias em suas diversas modalidades (civil, elétrica, mecânica, ambiental, química, entre outras), agronomia, geologia, geografia e meteorologia, além dos formados em cursos de Tecnologia, ligados às áreas fiscalizadas pelo Sistema CONFEA/CREA, os Técnicos em Segurança do Trabalho e os Designers de Interiores. Os títulos passíveis de registro podem ser consultados no Anexo da Resolução 473/02 do Confea.

 

Quais os documentos necessários para efetuar o meu registro profissional?

Verifique a lista disponível no site em https://crea-pa.sitac.com.br/publico/.

 

Sou recém-formado e ainda não recebi o meu diploma. É possível fazer o registro no CREA-PA apresentando apenas o Certificado de Conclusão do curso?

Sim, neste caso poderá ser requerido o registro provisório. Contudo, obrigatoriamente, o profissional já deverá ter colado grau. O profissional deverá apresentar o Atestado de conclusão do curso expedido pela instituição de ensino. O registro provisório é concedido pelo período de 1 (um) ano, prorrogável pelo mesmo período (caso o diploma ainda esteja em trâmite), devendo o profissional, até a data do vencimento, apresentar o diploma. Os certificados que informam data futura de colação de grau não são aceitos.

 

Possui o registro provisório no CREA-PA, porém, após um ano, o mesmo venceu por não ter apresentado o diploma de conclusão no período previsto. O que devo fazer para ter novamente o meu registro profissional no CREA-PA?

Neste caso, o procedimento está disponível para consulta no site.

 

Preciso pagar anuidade quando solicitado o registro junto ao CREA-PA?

O pagamento da anuidade está regulamentado pelas Leis 5194/66 e 12514/2011.

No ato da solicitação do registro, são cobradas apenas as taxas de serviço (análise de solicitação de registro e emissão de carteira). A anuidade será cobrada, de forma proporcional, após o deferimento do registro, com valores previstos anualmente pela Resolução 1066/2015 do Confea.

 

O meu endereço residencial mudou. Como faço para alterá-lo no meu cadastro junto ao CREA-PA?

A atualização de endereço profissional está disponível de forma online acessando o site, mediante login e senha do profissional.

 

Sou formado num curso da área de processamento de dados. Posso obter meu registro no CREA-PA?

Não. Os cursos da área de informática relacionados com aplicativos e softwares de processamento de dados, gerenciamento de empreendimentos e de sistemas de informação não pertencem ao universo de fiscalização do Sistema Confea/Crea, conforme Anexo da Resolução 473/02 do Confea.

Já os cursos de Engenharia de Software e Engenharia da Computação são de âmbito de registro, por serem modalidades de engenharia. Caso o entendimento seja que o curso concluído possui equivalência na grade curricular de Engenharia de Software ou de Engenharia da Computação, solicite o registro para análise.

 

Sou Engenheiro Químico, em que Conselho devo me registrar?

O profissional Engenheiro Químico, como o próprio título já diz, é “Engenheiro”, portanto, seu registro deve ser feito no CREA-PA, que é o órgão legalmente constituído para fiscalizar os profissionais das engenharias, conforme Decreto 23569/33 e Lei 5194/66.

 

O CREA-PA concede registro para cursos obtidos no exterior?

Sim. Os diplomas obtidos no exterior encontram amparo na Lei 5194/66 e na Resolução 1007/03 do CONFEA. O procedimento para obtenção do registro está disponível no site.

No caso de estrangeiros, a validade do documento de permanência no Brasil definirá se o registro a ser concedido será temporário (estrangeiros com Visto Temporário) ou definitivo (estrangeiros com Visto Definitivo).

 

Quais documentos são necessários para obter o Registro Temporário para estrangeiro?

Acesse o site em CADASTRO PROFISSIONAL DIPLOMADO NO EXTERIOR.

 

No Brasil, onde posso revalidar meu diploma obtido no exterior?

Os diplomas obtidos no exterior devem ser revalidados por instituição pública brasileira de ensino que possua o curso igual ou similar, reconhecido pelo MEC. Exemplos: UFPA, UEPA, CESUPA, IFPA, etc.

 

Sou prático e sei que tenho capacidade para construir pequenas moradias, posso ter a licença do CREA-PA?

O CREA-PA não concede novas licenças para práticos desde 1966, apenas vem renovando as licenças concedidas antes do advento da Lei 5194/66.

O registro de profissionais somente é concedido aos formandos nos cursos das modalidades de engenharia (civil, elétrica, mecânica, ambiental, química, entre outras), agronomia, geologia, geografia e meteorologia, além dos formados em cursos de Tecnologia ligados às áreas fiscalizadas pelo Sistema Confea/Crea e o Técnico em Segurança do Trabalho. Os títulos passíveis de registro estão elencados no Anexo da Resolução 473/02 do Confea.

 

Sou registrado no CREA-PA e acabei de concluir um novo curso de graduação, como faço para registrar esse novo curso?

A inclusão de um novo curso para profissionais adimplentes já registrados ou com visto no CREA-PA está disponível pelo site.

 

Como requerer o Visto profissional?

O visto de profissional é destinado ao profissional registrado em CREA de outro Estado, que pretende atuar no Estado de Pará. Pode ser requerido pelo site.

 

Como faço para obter a 2ª via da Carteira de Identidade Profissional?

Solicite a 2ª via através de protocolo no ambiente profissional.

 

Preciso obter a 2ª via de minha carteira expedida pelo CREA de outro Estado e não tenho condições de ir até lá. O CREA-PA pode enviar meus documentos?

A segunda via de carteira profissional deve ser requerida no CREA na jurisdição que o profissional está realizando as atividades técnicas. Portanto, o CREA-PA pode expedir essa segunda via desde que o profissional possua visto no Estado do Pará.

 

Se eu tiver meu nome ou algum documento pessoal alterado oficialmente, terei que proceder alteração no CREA-PA?

Sim. Neste caso, os procedimentos estão listados no Portal. Será emitida a 2ª via da Carteira de Identidade Profissional, mediante pagamento da taxa de emissão de carteira.

 

Minha carteira foi expedida em Conselho Regional fora do Pará. Posso atuar profissionalmente no Estado do Pará?

Sim, desde que obtenha o Visto Profissional no CREA-PA, em conformidade com o disposto na Lei 5194/66.

 

Como posso saber quais são as minhas atribuições profissionais?

Através da Certidão de Registro Profissional e Anotações, na qual estão listados os artigos das Leis, Decretos ou Resoluções do Confea que discriminam as atividades e áreas de atuação que o profissional está legalmente habilitado a desenvolver.

 

Já fiz o Recadastramento Nacional e recebi uma carteira provisória. Além da carteira antiga, o meu número de registro atual também perderá a validade?

Conforme art. 2º da Resolução 494/06, “O recadastramento é a atualização cadastral dos profissionais registrados nos CREAs e tem por finalidade compor o banco de dados do Sistema de Informações CONFEA/CREA e viabilizar a substituição da carteira de identidade profissional utilizada antes da vigência da Resolução 1007/2003”, podendo sofrer alteração no número de registro no CREA.

 

Para alterar ou atualizar dados pessoais em carteira é cobrada alguma taxa?

Sim. Considerando que será emita nova carteira devido às alterações, será cobrada taxa para emissão de nova carteira profissional.

 

Meu registro original não é do CREA-PA e quero solicitar a revisão de atribuições. Para onde devo dirigir meu pedido?

Solicite a revisão de atribuições diretamente no CREA em que o curso possui o registro ou, ao encaminhar a documentação, especifique ao CREA-PA que deseja esse envio ao CREA do outro estado.

 

Sou profissional e possuo registro ativo no CREA-PA. Atualmente não estou exercendo a profissão, neste caso basta eu deixar de pagar a anuidade ou devo seguir algum procedimento?

A ausência no pagamento da anuidade pode direcionar a cobrança do débito para pagamento via protesto ou dívida ativa, portanto a interrupção ou o cancelamento do registro deverá ser requerida pelo profissional registrado que não pretende exercer sua profissão e que atenda às seguintes condições:

  • não ocupe cargo ou emprego para o qual seja exigida formação profissional ou para cujo concurso ou processo seletivo tenha sido exigido título profissional de área abrangida pelo Sistema Confea/Crea;
  • não conste como autuado em processo por infração aos dispositivos do código de ética profissional ou das Leis 5194/66 e 6496/77, em tramitação no Sistema Confea/Crea.

A anuidade do ano em exercício será cobrada proporcionalmente aos profissionais até o mês do pedido da baixa.

 

Possuo visto no CREA-PA e não pretendo exercer mais a profissão para a qual estou registrado, o que devo fazer?

Solicite a interrupção do registro no CREA do Estado em que estiver atuando para que a informação seja incluída no Sistema de Informações do Confea (SIC), providenciando assim a interrupção do registro no CREA de origem e nos demais locais que possui visto.

 

Cancelei o meu registro e agora desejo reativá-lo, qual procedimento devo seguir?

A reabilitação do registro profissional está disponível no site, mediante login e senha do profissional.

 

O que deve ser feito para dar baixa no registro de um profissional falecido com registro ativo no CREA-PA? E quando houver débito?

De posse da Certidão de Óbito, qualquer pessoa poderá fazer a comunicação pelo site.

 

Meu registro foi cancelado no CREA-PA e estou necessitando reativá-lo, pois pretendo voltar a atuar em minha profissão. O número permanecerá o mesmo que possuía anteriormente?

Após reativado permanecerá o mesmo numero de registro.

 

Preciso obter prova de registro e de estar quite com o pagamento de anuidades no Crea-PA. Como devo proceder?

A Certidão de Registro Profissional e Quitação comprova a regularidade do registro no CREA-PA, disponível gratuitamente para emissão no site , mediante login e senha do profissional.

 

Preciso localizar um profissional. O Crea-PA pode fornecer seu endereço ou telefone de contato?

Conforme disposto pelo art. 7º da LGPD, há condições específicas para disponibilizar o tratamento de dados. A princípio, o CREA-PA disponibiliza dados cadastrais para atender o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

 

Preciso de uma relação nominal dos profissionais registrados no Crea-PA. O Crea-PA fornece essa lista?

O CREA-PA não fornece e nem comercializa mailing ou listagem de seu banco de dados de profissionais e empresas registrados, em atendimento ao art. 7º da LGPD.

 

Quanto devo cobrar pelos serviços prestados?

Orientamos que entre em contato com a associação referente a região e modalidade específica da engenharia, considerando ser responsabilidade desta a elaboração da tabela de honorários (Lei 5194/66).

 

Qual é o piso salarial para os profissionais registrados no Crea?

Segundo a Lei 4950-A/66, o profissional de nível superior pleno com jornada de até 6 (seis) horas diárias deve receber o equivalente a 6 (seis) salários-mínimos vigentes por mês (SMV), com referência ao salário-mínimo federal divulgado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Para cada hora que exceder é devido o acréscimo de 1,25 SMVs. Essa Lei atende profissionais com regime de contratação CLT (Consolidação das Leis de Trabalho).

Resolução 397/95 do CONFEA assegura o cumprimento dessa Lei também aos geólogos, geógrafos e meteorologistas. A mesma Lei 4950-A também assegura o salário-mínimo profissional aos Tecnólogos. A estes profissionais são devidos o equivalente a 5 (cinco) salários-mínimos vigentes por mês a uma carga horária de até 6 horas diárias de trabalho.

 

Qual a diferença entre o RNP (Registro Nacional Profissional) e o número CREA-PA?

RNP é o número de registro no Conselho Federal – CONFEA, enquanto o CREA-PA é o número de registro no Conselho Regional – CREA-PA. Utilize o CREA-PA nos serviços fornecidos por essa jurisdição (preenchimento de ART, formulários, solicitações, certidões e outros).

Conforme art. 14 da Lei 5194/66, “nos trabalhos gráficos, especificações, orçamentos, pareceres, laudos e atos judiciais ou administrativos, é obrigatória, além da assinatura, precedida do nome da empresa, sociedade, instituição ou firma a que interessarem, a menção explícita do título do profissional que os subscrever e do número da carteira”.

 

Como faço para consultar o andamento do meu Protocolo?

A consulta do protocolo depende da forma de envio da documentação ao CREA-PA. Acesse o site para obter maiores informações.

 

Gostaria de saber se o meu registro no CREA pode ser validado em PortugalSe a resposta for afirmativa como devo proceder?

O CONFEA mantém junto à Ordem de Engenheiros de Portugal (OEP) um termo de reciprocidade que permite aos profissionais da Engenharia que cursaram no mínimo 3600 horas no Brasil e 5 anos de estudos em Portugal para integralização da formação necessária, requerer registro recíproco.

O documento isenta a prestação de prova de admissão à OEP, algo exigido aos demais candidatos, enquanto no CREA não será necessário a revalidação do diploma junto ao Ministério da Educação.

 

Se determinada Instituição de Ensino não estiver cadastrada no CREA-PA, os formandos desta escola poderão se registrar no Conselho?

Não, o registro do formando somente poderá ocorrer quando a Instituição de Ensino possuir o cadastro prévio neste Conselho.

 

Sou autodidata, posso me filiar ao Conselho?

Não, para obter o registro é necessário a conclusão do curso em Instituição de Ensino previamente cadastrada no CREA-PA. Clique aqui e identifique no Anexo os cursos que possibilitam o registro neste Conselho.

 

Tenho graduação em Administração e pós-graduação em Design de Interiores, posso me associar ao Conselho?

Não, para o registro é necessário que o curso de graduação esteja contemplado no Anexo da Resolução 473/2002, não sendo possível apenas o registro de curso de pós-graduação.

 

Conclui o curso há muitos anos e a Instituição de Ensino fechou. O registro no CREA-PA será possível?

É necessário entrar em contato com a Secretaria de Educação da sua cidade para solicitar documentos comprobatórios referente ao funcionamento da Instituição de Ensino, sendo eles o conteúdo programático do curso, grade curricular e portaria de reconhecimento e de encerramento do curso. 

 

O registro dos profissionais de Design de Interiores junto ao Crea-PA é obrigatório para o exercício da profissão? 

Devido a regulamentação da profissão pela Lei 13639/2016, o exercício passa a ser fiscalizado pelo CREA-PA. Como exemplo, obras em condomínios requer o acompanhamento de profissional registrado no CREA que emita a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Por isso, a vinculação e regularização no Conselho será fundamental para o exercício legal do profissional.

 

Quais as vantagens em se registrar no CREA-PA? 

O registro no CREA-PA é assegurado por Lei, o que confere legitimidade às atividades dos profissionais. O registro valoriza a formação profissional pois, por meio da fiscalização das atividades, o CREA-PA coíbe o exercício da profissão por leigos. O profissional também terá direito a uma carteira de identidade profissional com fé pública, bem como o de registrar Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) e, assim, obter o Acervo Técnico de suas atividades.

 

Tenho que cadastrar todos os meus projetos no CREA-PA?

Sim, o registro dos projetos no CREA-PA por meio da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) permite a composição do seu Acervo Técnico. Assim, o profissional tem mais segurança, inclusive em termos de direitos autorais.

 

O Design de Interiores pode exercer a profissão somente com a carteirinha da ABD (Associação Brasileira de Design de Interiores)?

Não, é preciso o registro no CREA-PA e possuir a carteira do Conselho.

 

Sou formado em uma Instituição de Ensino de outro Estado, mas atuo no Pará. Posso me registrar no Crea-PA?

Sim. Ao solicitar o registro haverá comunicação com CREA da jurisdição relacionada à Instituição de Ensino que concluiu o curso para identificar as atribuições concedidas e efetivar o seu registro. 

 

Todos os Creas Regionais têm autonomia para formular as atribuições dos profissionais de Designers de Interiores para aceitação no conselho?

As atribuições são concedidas de acordo com análise da documentação, encaminhada pela Instituição de Ensino e da parte interessada no registro, no entanto são determinadas conforme normativos advindos das decisões do Conselho Federal. 

 

Qual a diferença entre os tecnólogos e os bacharéis em Design de Interiores?

O bacharelado é a forma mais tradicional de graduação com duração de 4 (quatro) a 6 (seis) anos a depender da área de escolha. Já o curso de tecnologia pode durar de 2 (dois) a 3 (três) anos, funcionando como uma espécie mais específica de curso, com atribuições equivalentes determinadas pela Lei 13.369/2016.

 

Como se dará a fiscalização das atividades de Design de Interiores pelo CREA-PA?

Cabe ao Crea-PA, como órgão da Administração Pública Federal incumbido de fiscalizar o exercício das profissões tecnológicas para que não sejam exercidas por leigos, aplicando autuações por exercício ilegal da profissão conforme art. 6º da Lei 5194/66. 

 

O registro do Design de Interiores não teria mais relação com o Conselho de Arquitetura do que com o Conselho de Engenharia?

Não, os Designers de Interiores podem realizar pequenas reformas não estruturais das quais estão mais vinculadas ao âmbito da Engenharia Civil.