Salário abaixo do piso leva CREA-PA a impugnar edital da Emater

A Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará (Emater-Pará) publicou, na última sexta-feira (20/03), o edital do Processo Seletivo Simplificado (PSS) nº 001/2026 para o preenchimento de 24 vagas temporárias nos níveis fundamental, médio e superior. O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Pará (CREA-PA) apresentou impugnação ao edital, questionando o pagamento do piso salarial aos profissionais das áreas tecnológicas, conforme previsto na Lei Federal nº 4.950-A/1966.

O referido edital configura desrespeito à natureza, ao grau de responsabilidade e à complexidade das funções. Segundo a Lei Federal nº 5.194/1966, em seu art. 82, as remunerações iniciais de engenheiros, arquitetos e engenheiros agrônomos, independentemente da fonte pagadora, não podem ser inferiores a seis vezes o salário mínimo da respectiva região.

O PSS destina-se à seleção de candidatos para o preenchimento de vagas temporárias em cargos específicos. Para o cargo de Técnico em Planejamento, exige-se formação de nível superior nas áreas de Ciências Agrárias, Exatas, Humanas ou Sociais. No entanto, o edital estabelece remuneração mensal de R$ 4.733,21 (quatro mil, setecentos e trinta e três reais e vinte e um centavos) para engenheiros agrônomos, florestais, civis e demais profissionais das áreas tecnológicas, com jornada de 40 horas semanais, estendendo-se também aos demais profissionais vinculados ao Sistema Confea/Crea e Mútua, conforme previsto no edital.

Diante da situação, o CREA-PA manifestou a necessidade de suspensão e retificação do edital no que se refere aos cargos das áreas tecnológicas, a fim de que um novo instrumento seja publicado em conformidade com os parâmetros constitucionais e legais que devem orientar a fixação da remuneração dos aprovados no certame.

Texto: André Arnaud (ASCOM CREA-PA).