Taxas e serviços 2023

As taxas de serviços devidas ao CONFEA e aos CREAS no exercício 2023 constam na tabela abaixo e foram mantidos os mesmos valores praticados em 2023.

TABELA DE SERVIÇOS
ITEM	SERVIÇO	VALOR (R$)
I	PESSOA JURÍDICA
A	Registro principal (matriz) ou registro secundário (filial, sucursal, etc.)	289,39
B	Visto de registro	144,27
C	Emissão de certidão de registro e quitação de pessoa jurídica	59,42
D	Emissão de certidão de quaisquer outros documentos e anotações	59,42
E	Requerimento de registro de obra intelectual	361,50
II	PESSOA FÍSICA
A	Registro profissional	94,19
B	Visto de registro	59,42
C	Expedição de carteira de identidade profissional	59,42
D	Expedição de 2ª via ou substituição de carteira de identidade profissional	59,42
E	Emissão de certidão de registro ou quitação de pessoa física	59,42
F	Emissão de certidão até 20 ARTs	59,42
G	Emissão de certidão acima de 20 ARTs	120,50
H	Emissão de CAT sem registro de atestado até 20 ARTs	59,42
I	Emissão de CAT sem registro de atestado acima de 20 ARTs	120,50
J	Emissão de CAT com registro de atestado	97,58
K	Emissão de certidão de quaisquer outros documentos e anotações	59,42
L	Análise de requerimento de regularização de obra ou serviço ou incorporação de atividade concluída no país ou no exterior ao acervo técnico por contrato	361,50
M	Requerimento de registro de obra intelectual	361,50

Os valores das multas relativas às alíneas do art. 73 da Lei nº 5.194, de 1966, e art. 3º da Lei nº 6.496, de 1977, para o exercício 2023, constam na tabela abaixo e foram reajustados a partir dos valores praticados no exercício 2022 de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC – no período de setembro de 2021 até agosto de 2022, correspondente a 8,82575%, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

MULTA POR EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO Art. 73 da Lei 5194/1966
ALÍNE	REFERÊNCIA (*)		R$
ALÍNE	REFERÊNCIA (*)		Valores mínimos	Valores Máximos
A	0,10	0,30	255,34	766,02
B	0,30	0,60	766,02	1.532,05
C	0,50	1,00	1.276,71	2.553,41
D	0,50	1,00	1.276,71	2.553,41(*)
E	0,50	3,00	1.276,71	7.660,24