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Acesso em 07/12/2023 às 03h55.

Taxas e serviços 2023

As taxas de serviços devidas ao CONFEA e aos CREAS no exercício 2023 constam na tabela abaixo e foram mantidos os mesmos valores praticados em 2023.

TABELA DE SERVIÇOS

ITEM SERVIÇO VALOR (R$)
I PESSOA JURÍDICA
A Registro principal (matriz) ou registro secundário (filial, sucursal, etc.) 289,39
B Visto de registro 144,27
C Emissão de certidão de registro e quitação de pessoa jurídica 59,42
D Emissão de certidão de quaisquer outros documentos e anotações 59,42
E Requerimento de registro de obra intelectual 361,50
II PESSOA FÍSICA
A Registro profissional 94,19
B Visto de registro 59,42
C Expedição de carteira de identidade profissional 59,42
D Expedição de 2ª via ou substituição de carteira de identidade profissional 59,42
E Emissão de certidão de registro ou quitação de pessoa física 59,42
F Emissão de certidão até 20 ARTs 59,42
G Emissão de certidão acima de 20 ARTs 120,50
H Emissão de CAT sem registro de atestado até 20 ARTs 59,42
I Emissão de CAT sem registro de atestado acima de 20 ARTs 120,50
J Emissão de CAT com registro de atestado 97,58
K Emissão de certidão de quaisquer outros documentos e  anotações 59,42
L Análise de requerimento de regularização de obra ou serviço ou incorporação de atividade concluída no país ou no exterior ao acervo técnico por contrato 361,50
M Requerimento de registro de obra intelectual 361,50

Os valores das multas relativas às alíneas do art. 73 da Lei nº 5.194, de 1966, e art. 3º da Lei nº 6.496, de 1977, para o exercício 2023, constam na tabela abaixo e foram reajustados a partir dos valores praticados no exercício 2022 de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC – no período de setembro de 2021 até agosto de 2022, correspondente a 8,82575%, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

MULTA POR EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO Art. 73 da Lei 5194/1966

ALÍNE

REFERÊNCIA (*) R$
Valores mínimos Valores Máximos
A 0,10 0,30 255,34 766,02
B 0,30 0,60 766,02 1.532,05
C 0,50 1,00 1.276,71 2.553,41
D 0,50 1,00 1.276,71 2.553,41(*)
E 0,50 3,00 1.276,71 7.660,24