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Acesso em 23/04/2024 às 04h45.

Taxas e serviços 2024

As taxas de serviços devidas ao CONFEA e aos CREAS no exercício 2023 constam na tabela abaixo e foram mantidos os mesmos valores praticados em 2023.

TABELA DE SERVIÇOS

ITEM SERVIÇO VALOR (R$)
I PESSOA JURÍDICA
A Registro principal (matriz) ou registro secundário (filial, sucursal, etc.) 298,44
B Visto de registro 148,78
C Emissão de certidão de registro e quitação de pessoa jurídica 61,28
D Emissão de certidão de quaisquer outros documentos e anotações 61,28
E Requerimento de registro de obra intelectual 372,80
II PESSOA FÍSICA
A Registro profissional 97,14
B Visto de registro 61,28
C Expedição de carteira de identidade profissional 61,28
D Expedição de 2ª via ou substituição de carteira de identidade profissional 61,28
E Emissão de certidão de registro ou quitação de pessoa física 61,28
F Emissão de certidão até 20 ARTs 61,28
G Emissão de certidão acima de 20 ARTs 124,27
H Emissão de CAT sem registro de atestado até 20 ARTs 61,28
I Emissão de CAT sem registro de atestado acima de 20 ARTs 124,27
J Emissão de CAT com registro de atestado 100,63
K Emissão de certidão de quaisquer outros documentos e  anotações 61,28
L Análise de requerimento de regularização de obra ou serviço ou incorporação de atividade concluída no país ou no exterior ao acervo técnico por contrato 372,80
M Requerimento de registro de obra intelectual 372,80

Os valores das multas relativas às alíneas do art. 73 da Lei nº 5.194, de 1966, e art. 3º da Lei nº 6.496, de 1977, para o exercício 2024, constam na tabela abaixo e foram reajustados a partir dos valores praticados no exercício 2023 de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC – no período de setembro de 2022 até agosto de 2023, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

MULTA POR EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO Art. 73 da Lei 5194/1966

ALÍNE

REFERÊNCIA (*) R$
Valores mínimos Valores Máximos
A 0,10 0,30 263,32 789,97
B 0,30 0,60 789,97 1.579,96
C 0,50 1,00 1.316,63 2.633,26
D 0,50 1,00 1.316,63 2.633,26(*)
E 0,50 3,00 1.316,63 7.899,79