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Acesso em 23/04/2024 às 05h02.

CREA-PA entra com impugnação ao Edital 01/2024 do concurso público da Prefeitura de Castanhal

A manifestação do CREA-PA destaca a incompatibilidade entre a remuneração proposta e a importância e complexidade das funções desempenhadas pelos engenheiros nos diversos campos mencionados. Além disso, ressalta a necessidade de valorização profissional e justa retribuição pelo trabalho prestado, conforme preconiza a legislação vigente.

14 de março de 2024, às 13h54 - Tempo de leitura aproximado: 1 minuto

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Pará (CREA-PA) interpôs uma impugnação contra o Edital 01/2024 do concurso público da Prefeitura de Castanhal. Segundo a Procuradoria Jurídica do CREA-PA, o edital exige a apresentação de certificado de conclusão de curso superior em Engenharia, por instituição de ensino reconhecida pelo MEC, e o respectivo registro perante o Conselho Fiscalização Profissional competente.

No entanto, o ponto de discordância reside na remuneração oferecida. O edital prevê uma remuneração mensal de R$ 1.412,00 para o cargo público de Engenheiro Civil, Eletricista, Florestal, Ambiental, Sanitarista, para uma carga horária de 30 horas semanais de trabalho. Tal remuneração é considerada irrisória e desproporcional em relação à natureza do cargo e aos requisitos exigidos para a investidura, violando o artigo 39, §1º, da Constituição Federal.

A manifestação do CREA-PA destaca a incompatibilidade entre a remuneração proposta e a importância e complexidade das funções desempenhadas pelos engenheiros nos diversos campos mencionados. Além disso, ressalta a necessidade de valorização profissional e justa retribuição pelo trabalho prestado, conforme preconiza a legislação vigente.

Diante disso, o CREA-PA solicita a revisão da remuneração oferecida no edital, a fim de garantir uma contraprestação condizente com a qualificação e responsabilidades inerentes aos cargos de engenharia mencionados, assegurando assim o cumprimento dos princípios constitucionais e legais que regem os concursos públicos.