CREA-PA solicita impugnação do Concurso Público da Secretaria de Planejamento do Pará/SEOP

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Pará (CREA-PA) apresentou uma solicitação de impugnação ao Edital nº 01/2024, divulgado pela Secretaria de Planejamento do Estado do Pará (SEPLAD-SEOP), destinado ao preenchimento de cargos de nível superior, incluindo o cargo de Engenheiro Civil.

A impugnação está centrado na disparidade entre as exigências para o cargo e a remuneração oferecida.
O edital requer dos candidatos a apresentação de certificado de conclusão de curso superior em Engenharia, de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), juntamente com o registro no Conselho de Fiscalização Profissional competente.
Entretanto, a remuneração mensal oferecida para o cargo de Engenheiro Civil é de R$ 3.104,35 (três mil, cento e quatro reais e trinta e cinco centavos) para uma carga horária de 30 horas semanais, conforme explicitado no Edital.
O CREA-PA considera esta remuneração irrisória, não apenas com relação aos requisitos exigidos para o cargo, mas também com relação à natureza, complexidade e grau de responsabilidade associados à função de Engenheiro Civil.
Tal disparidade é entendida como manifestamente inconstitucional, nula e ineficaz, conforme evidenciado pelo artigo 39, §1º, da Constituição Federal, que preconiza a necessidade de uma remuneração condizente com a relevância e responsabilidade do cargo público.
Neste contexto, o CREA-PA enfatiza a necessidade de suspensão e retificação do Edital referente aos cargos das áreas tecnológicas e das geociências, a fim de que um novo edital seja elaborado em consonância com os parâmetros constitucionais e legais, garantindo uma remuneração justa e adequada aos profissionais aprovados no certame.
A impugnação apresentada pelo CREA-PA evidencia a preocupação com a valorização dos profissionais da engenharia e a preservação dos princípios constitucionais que regem a administração pública, visando assegurar a qualidade e eficiência dos serviços prestados à sociedade.